Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/05/2009
Ainda na Câmara dos Deputados, a comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) se reúne hoje para definir seu roteiro de trabalho. A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 24,5 mil. O objetivo, segundo o autor, é corrigir distorções decorrentes de alterações na legislação nas últimas reformas administrativas instituídas pelas emendas constitucionais 19 e 20 de 1998. A reunião será às 14h30, no plenário 3.