Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 20/05/2009
Os servidores públicos que fizeram empréstimos consignados nos últimos cinco anos devem verificar atentamente o contrato assinado. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep) constatou a existência de irregularidades que podem ser questionadas na Justiça, como a omissão de informações referentes à taxa de juros, ao valor financiado e ao valor de cada prestação. A falta dessas informações desobriga o contratante a honrar as condições exigidas pelas financeiras, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com a entidade, para os contratos assinados a partir de março deste ano, além das informações acima, o documento deve informar também o Custo Efetivo Total (CET), conforme a Resolução 3.517 do Conselho Monetário Nacional (CMN). No caso de constatar uma dessas irregularidades, o servidor deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep para entrar com uma ação para a revisão das condições e, até mesmo, da taxa de juros se esta estiver acima da média do mercado.