Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/05/2009
"O nosso objetivo é solucionar a omissão do Congresso Nacional em regulamentar as aposentadorias especiais dos servidores públicos, principalmente dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. A decisão do dia 15 de abril trouxe uma grande luz à nossa causa e permite que ela seja resolvida com muita agilidade, na medida em que não mais precisaremos conquistar espaço na concorrida pauta do plenário", argumenta Magno Mello, presidente do Sindilegis. Segundo ele, com base nesse entendimento, é claramente possível estender aos servidores do Legislativo essa decisão e suprir temporariamente a ausência de uma lei complementar que defina os requisitos para aposentadorias especiais.