terça-feira, 28 de julho de 2009

Concurso de remoção no TCU

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 28/07/2009


A Procuradoria Regional da União da 1ª Região conseguiu manter, na Justiça, a validade do concurso de remoção para auditores federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Um grupo de concursados das turmas de 2007 e 2008 entrou na Justiça, com mandado de segurança, pra garantir inscrição no concurso. O juiz da 13ª Vara Federal do Distrito Federal acatou o pedido. No entanto, o edital publicado pelo TCU determina que servidores com menos de três anos de posse não poderiam participar da seleção para mudança de lotação. Osservidores alegaram que esta regra afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade. Ao atuar em defesa do tribunal, a PRU1 argumentou que, ao se inscreverem no concurso, os autores da ação já sabiam das regras e que optaram por concorrer para as secretarias regionais, onde a concorrência é menor. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou os argumentos da procuradoria. Ressaltou na decisão que "é notória e significativa a evasão dos servidores dessas regionais", fato que gera consequências prejudiciais para o desempenho das atribuições do TCU.

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