Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 22/07/2009 |
A garantia é do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (foto). Neste segundo semestre será votada a proposta que regulamenta o direito de greve no serviço público, previsto desde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, mas que até hoje aguarda regulamentação pelo Congresso Nacional, onde tramitam diversos projetos sobre o tema, sendo dois de autoria do Poder Executivo. "O Legislativo vai cumprir seu papel, que é editar uma lei reguladora da greve no serviço público", assegurou o presidente da Casa. A pedido de Temer, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora fez um levantamento dos projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o assunto. São 16, que tramitam agrupados em dois blocos. Sete propostas estão apensadas à mais antiga, que é do senador Paulo Paim (PT-RS), de 1991. Estão em fase de recebimento de emendas na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). As outras nove estão agrupadas em projeto da deputada Rita Camata (PMDB-ES), de 2001, e aguardam parecer do relator, Geraldo Magela (PT-DF), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia de Michel Temer é que a votação da regulamentação do direito de greve no serviço público ocorra na Câmara em setembro. Segundo o vice-líder do governo Ricardo Barros (PP-PR), o Executivo tem interesse na matéria. VALE A LEI DO SETOR PRIVADO
|
quarta-feira, 22 de julho de 2009
Siqueira
Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra