Autor(es): Lu Aiko Otta, BRASÍLIA
O Estado de S. Paulo - 31/07/2009
Reintegração de demitidos no governo Collor é contestada
O governo começou a questionar as decisões de recontratação, com base na Lei da Anistia, de ex-funcionários públicos demitidos no governo Fernando Collor (1990-1992). O primeiro caso envolve cerca de 120 funcionários da Fundação de Tecnologia Industrial (FTI), extinta em 1991. O segundo, 17 ex-empregados dos Correios. Os processos determinando a reintegração foram enviados pelo Ministério do Planejamento à Advocacia-Geral da União (AGU), para uma análise jurídica.
No caso da FTI, os técnicos têm dúvidas se a fundação era um órgão público ou uma estatal. Há quem interprete que a fundação era privada - apenas prestava serviços ao governo por meio de convênios.
Não foi esse, porém, o entendimento da Comissão Especial Interministerial (CEI), encarregada de examinar os pedidos de anistia. "De fato, a FTI era privada, no começo", explicou Idel Profeta, presidente CEI. "Mas, com o passar do tempo, ela foi assumida pelo Ministério de Indústria e Comércio, que pagava salários e contratava funcionários."
Ele acrescentou que há decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo que a FTI era parte da administração pública federal. Um ex-funcionário da FTI informou ainda que o escritório da fundação ficava no prédio do ministério. Além disso, o Ministério Público Federal investigou e concluiu que a FTI era, de fato, parte da estrutura do ministério.
Os processos de reintegração da FTI estão sobre a mesa do consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. Ele espera ter uma decisão em 15 dias, mas quer analisar o caso com cuidado, pois é a primeira vez que o Executivo pede análise de uma decisão da CEI. "Não vamos analisar de forma açodada", disse.
No caso dos Correios, o Planejamento questionou a recontratação de 17 funcionários de agências que foram fechadas. Na época, eles não aceitaram ser transferidos, por isso, perderam o emprego. Profeta confirmou. "Mas eles assinaram cartas cujo conteúdo é dúbio", disse. "Na dúvida, damos preferência ao anistiando."
Segundo o presidente da CEI, o principal motivo pelo qual o Planejamento enviou os processos da FTI e dos Correios à AGU é a busca de um "reforço de interpretação". O objetivo é "blindar" o ministro responsável pelas recontratações contra eventuais processos do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) no futuro.
A lógica da "blindagem" deverá levar o Planejamento a questionar também eventuais anistias a ex-funcionários da Vale do Rio Doce, demitidos quando ela era estatal. Segundo informou o Estado na segunda-feira, a CEI está prestes a analisar cerca de mil processos de demitidos da Vale e mais 800 da Telebrás. Nos bastidores, técnicos admitem que será difícil barrar a recontratação.
A reintegração dos anistiados da Vale causa preocupação à área econômica. Técnicos se queixaram da ausência de parecer específico da AGU sobre o tema. Ronaldo Vieira Junior, porém, esclareceu que a AGU não tem de se manifestar caso a caso.