Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 11/07/2009
Sindicatos afirmam que proposta da LDO não expõe rendimentos individuais dos funcionários públicos e, por isso, não fere o direito de cada um à privacidade
Da forma como as informações sobre os gastos com pessoal dos Três Poderes serão disponibilizadas na internet — de acordo com ferramenta embutida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 — entidades ligadas ao funcionalismo e o próprio relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), acreditam que o direito à privacidade e ao sigilo estarão garantidos e a transparência, preservada. O texto da LDO, aprovado na quinta-feira pela Comissão Mista de Orçamento, determina que todos os órgãos ofereçam acesso público a outros tantos custos que envolvam custeio, compras e pagamentos de serviços terceirizados, além da folha de salários. A fórmula de divulgação, no entanto, não é direta. Em seu relatório, Wellington Roberto definiu que o cidadão terá que consultar duas tabelas. Uma com nome, função/cargo e lotação. Outra com as estruturas remuneratórias de cada cargo. Só com o cruzamento desses dados será possível chegar à remuneração do servidor, mesmo assim sem os chamados “penduricalhos”, como ganhos eventuais, gratificações, anuênios, decisões judiciais etc. Segundo Roberto, essa foi a única maneira encontrada para, ao mesmo tempo, garantir alguma transparência aos gastos e evitar contestações de servidores na Justiça. “Se não fosse assim, teríamos ações atrás de ações”, explicou. Segundo ele, o cidadão não terá informações incompletas, embora a dificuldade em cruzar os dados seja maior. “A publicação do salário e do nome do servidor é quebra de sigilo”, completou Roberto. O texto da LDO é mais brando perto do que ocorreu em São Paulo, o que agradou às principais entidades que representam servidores dos Três Poderes. “Ninguém é contra a divulgação das tabelas salariais. O que não pode é invadir a privacidade das pessoas”, justificou Roberto Policarpo Fagundes, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União no DF (Sindjus). Já Magno Mello, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), reforçou que seria “meio esquisito” divulgar certas informações. O texto da LDO irá ao plenário na próxima terça-feira. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), porém, abrir salários na web é uma medida de gestão legítima e não afronta direito algum. O presidente da Suprema Corte, Gilmar Mendes, julgou na última quinta-feira ser legal a divulgação da remuneração dos 162 mil servidores do município de São Paulo, alegando que isso permite à sociedade identificar, inclusive, quem recebe remuneração acima do teto constitucional fixado em R$ 24,5 mil por mês.
O número
Limite R$ 24,5 mil é o teto salarial, permitido pela Constituição, dos servidores públicos