Consultor Jurídico     -     27/03/2012

A Procuradoria da República do Distrito Federal ajuizou ação com objetivo de demitir 76 funcionários do senado, que há 20 anos, através de um ato secreto, se tornaram servidores públicos. O Ministério Público Federal cobrou a anulação do ato administrativo que permitiu a incorporação dos 76 servidores ao quadro de pessoal do senado.

No final de 1991 esses funcionários eram estagiários, quando a Comissão Diretora da Casa assinou um documento sem número e que nunca foi publicado em diário oficial, atestando a existência de vínculo empregatício, apesar de não terem passado por concurso público. Os estagiários, que atuavam no Centro Gráfico do Senado, passaram automaticamente para o cargo efetivo de "assistente industrial gráfico".

Com a promulgação da Constituição Federal, desde 1988 é exigida a realização de concursos públicos para os cargos efetivos na administração pública. Na época, o diretor-executivo do Centro Gráfico era Agaciel Maia, ex-diretor-geral do Senado que deixou o posto em 2009, após a revelação do escândalo dos atos secretos que viabilizaram a nomeação irregular de mais de 600 servidores em gabinetes da Casa.