Agência Senado
- 27/03/2012
O PLC 2/2012, que institui o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais, foi aprovado na manhã desta
terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O parecer do relator José Pimentel (PT-CE) foi pela
aprovação da matéria com uma emenda de redação. Foi rejeitado voto em separado
contrário à proposição, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A proposição permite a criação de três fundações de
previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de
benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma
para o Executivo e outra para o Judiciário. Além disso, aplica aos servidores o
limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início
de funcionamento do novo regime.
A proposição, que veio da Câmara dos Deputados (PL
1.999/07), tramita em regime de urgência no Senado e está sendo examinada
também pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).