Daniela Martins e João Villaverde
Valor Econômico - 28/03/2012
Brasília - O governo espera votar hoje o projeto que cria a
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) nas
comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) do
Senado, uma vez que foi aprovado ontem, com facilidade, pela Comissão de
Assuntos Econômicos. Se houver acordo e a proposta passar pelas duas comissões,
pode ser analisada pelo plenário já nesta quarta, uma vez que a única medida
provisória que bloqueava a pauta de votações foi aprovada ontem.
O relator do projeto nas três comissões em que tramita
simultaneamente (CAE, CCJ e CAS), senador José Pimentel (PT-CE), acatou somente
uma emenda de redação, que não altera o mérito da proposta. E numa estratégia
para que o projeto pudesse ser votado hoje na CCJ, Pimentel leu ontem seu
parecer na comissão.
A proposta estabelece o mesmo teto de aposentadoria do INSS
para o funcionalismo público civil federal. E cria um fundo de pensão
complementar, opcional, para o incremento do benefício. A Funpresp poderá ser
dividida em três fundos de pensão, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e
Judiciário). As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no
serviço público a partir da vigência do novo regime de previdência
complementar.
O fundo será sustentado pela contribuição paritária dos
servidores públicos federais e da União. A administração das receitas
arrecadadas pelas entidades poderá ser realizada por meio de carteira própria,
carteira administrada ou fundos de investimento.
Desta forma, o último campo de batalha para o governo
envolvendo o projeto tem do outro lado, mais uma vez, o Supremo Tribunal
Federal (STF). Se em 2011, quando o projeto tramitava na Câmara, o STF, por
meio do ministro Marco Aurélio Mello, condicionou o apoio ao projeto ao
desmembramento do Funpresp em três - um fundo para cada Poder - desta vez, o
STF pressiona os senadores para retirarem os servidores do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) do Funpresp do Judiciário. Mas, segundo apurou o Valor, a manobra
não terá sucesso.
O governo cedeu ontem, ao permitir que o relator do projeto
no Senado, José Pimentel (PT-CE), inserisse no texto um artigo que retira do
CNJ do Funpresp do Judiciário. Mas o principal negociador do governo no Senado,
o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, já obteve o compromisso de
25 senadores de que o artigo será vetado pelos parlamentares na votação em
plenário, que pode ocorrer hoje.
No parecer de Pimentel aprovado ontem na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Pimentel descreve o STF e o CNJ como
"órgãos de natureza diversa", e que não deveriam, portanto, fazer
parte do mesmo fundo. Este ponto será vetado no plenário, ou, em última
instância, pela presidente Dilma, afirmou uma fonte a par das negociações entre
Garibaldi e os senadores.
O Valor apurou que as principais discordâncias, no STF,
estão no fato de que o projeto do governo prevê que o estatuto e a gestão do
Funpresp do Judiciário serão determinados por indicados do tribunal e do
conselho. A visão de alguns ministros do STF é de que a missão de organizar e
gerir os benefícios previdenciários da categoria cabe aos juízes, enquanto aos
integrantes do conselho cabe auxiliar o bom funcionamento do Judiciário.
Ontem, Garibaldi se reuniu com as bancadas do PMDB e do PTB,
onde obteve apoio geral ao projeto, inclusive do presidente da Casa, José
Sarney (PMDB-AP), que participou do encontro. O governo estima que contará com
os votos contrários dos dois senadores do PCdoB, e de Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP).
Na sessão de ontem, a CAE também aprovou - por unanimidade -
o projeto que acaba com o 14º e 15º salários de senadores e deputados. O
relatório do senador Lindbergh Faria (PT-RJ) segue para a Mesa Diretora do
Senado, antes de ser analisado em plenário. O texto precisa tramitar também na
Câmara.