Agência Senado
- 19/03/2012
O debate em torno do Fundo de Previdência Complementar para
os Servidores Públicos (Funpresp) começou em tom crítico. Os dois primeiros
participantes questionaram os termos do projeto de lei que cria o Funpresp (PLC
2/2012), aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro, e que tramita
em regime de urgência no Senado.
A nova previdência dos servidores é tema da audiência
pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais
(CAS) na manhã desta segunda-feira (19). O debate começou às 9h e está sendo
coordendo pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar
no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição
previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Esse teto – hoje fixado em R$ 3.916,20 – será também o limite da
aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.
Déficit
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, o alegado déficit
de R$ 50 bilhões da Previdência é uma “falácia”. Primeiro expositor do debate
sobre a criação Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Federais (Funpresp), ele afirma que o sistema é “perfeitamente saudável” e que
o argumento do déficit é insuficiente como justificativa para a criação do novo
regime de previdência.
Sólon de França salientou que, dos citados R$ 50 bilhões, R$
25 bilhões é divida histórica: deriva do pagamento de aposentadorias e pensões
dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios.
Outra parte da dívida decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos
pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao regime único do
servidor público, que ocorreu no governo Collor.
Depois da aprovação da Emenda Constitucional 41, disse o
expositor, o regime se tornou completamente viável.
- Se é uma opção governamental trabalhar para um novo
sistema, que se diga; mas que não se afirme que os servidores são responsáveis
por esse déficit – afirmou.
Fundos
O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de
Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, disse que o projeto do
governo já nasceu carregando uma impropriedade: os fundos serão criados como
fundação de natureza jurídica de entidade de direito privado.
Além disso, citou um conjunto de fundos de previdência de
empresas estatais que são deficitários ou que estiveram nessa situação em algum
momento, como o fundo de previdência dos empregados da Petrobras, o Petros, que
acabou sendo socorrido com aportes do governo.
- Não é verdade que fundos são um maravilha que os fundos
são autossustentáreis e que, no final, o servidor terá sua renda garantida na
aposentadoria. A história do fundo é de rombo, quebras e de má administração da
revidência complementar – alertou.
O debate é promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
No Senado, será examinado simultaneamente pelas comissões de
Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de
Assuntos Sociais (CAS).