Gabriel Mascarenhas
Correio Braziliense - 29/03/2012
NOVOS SERVIDORES SEM
APOSENTADORIA INTEGRAL
O projeto aprovado pelo Senado, que agora segue para sanção
presidencial, prevê a criação de até três fundos de previdência complementar,
um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Quem ingressar no
serviço público após a aprovação da lei e com salário acima do teto da
previdência (R$ 3,9 mil) só terá aposentadoria integral se aderir ao fundo.
Haverá contrapartida da União. Com a aprovação da lei, o governo deve acelerar
a realização de novos concursos e nomeações. Em manifestação na Esplanada,
servidores cobraram aumento salarial de 22,08%, uma fatura de R$ 25 bilhões
para o Planalto
Senado aprova a criação de fundo de previdência complementar
para quem recebe acima do teto do INSS. Medida só depende de sanção da
Presidência da República e valerá para os novatos no funcionalismo federal
Os futuros servidores da União terão regras menos vantajosas
na hora de se aposentar. O Senado aprovou ontem o projeto de criação do
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Pela manhã, a matéria foi apreciada pelas comissões de Constituição e Justiça
(CCJ) e Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para o plenário da Casa.
Concluída a tramitação no Congresso, agora a proposta será sancionada pela
presidente Dilma Rousseff.
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e Roberto Requião
(PMDB-PR) foram os únicos a se posicionarem integralmente contra a proposta.
"Erguemos um altar belíssimo em homenagem ao deus do mercado e, em cima
dele, sacrificamos o servidor público e a Previdência pública
brasileiros", disse Randolfe, que promete apresentar ao Supremo Tribunal
Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Já senadores como Pedro Taques (PDT-MT), que também
considera a medida inconstitucional, e Alvaro Dias (PSDB-PR) votaram a favor,
mas questionaram alguns pontos do texto e sugeriram mudanças. A base aliada
conseguiu derrubar todas as tentativas de alteração ao projeto que veio da
Câmara, tanto nas comissões como no plenário. As principais contestações tinham
como alvo o fato de o fundo poder ser operado por um grupo privado, com o risco
de apresentar prejuízo e a ameaça de loteamento político.
O comportamento da base foi uma demonstração de lealdade ao
governo e, principalmente, ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
Nos últimos dias, ele manteve contato com os líderes e integrantes das
comissões, pedindo que garantissem a aprovação sem mudanças no texto, com o
objetivo de evitar o retorno da matéria à Câmara. Garibaldi entrou no circuito
depois de o relator da matéria nas três comissões (Assuntos Econômicos, CCJ e
CAS), senador José Pimentel (PT-CE), e o presidente da CAE, Delcídio do Amaral
(PT-MS), manifestarem preocupação ao líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). Eles
temiam que parlamentares de PDT, PSB e PCdoB votassem contra a matéria.
À oposição, restaram as críticas de incoerência por parte do
PT, que impediu a aprovação de uma proposta semelhante 13 anos atrás, durante o
governo Fernando Henrique Cardoso. Alvaro Dias afirmou que vai elaborar
projetos de lei com ajustes nas regras da Funpresp. Uma delas prevê que o
Tesouro arque com as aposentadorias especiais (concedidas a quem trabalhou em
condições prejudiciais à saúde). O paranaense leu na tribuna frases de petistas
ditas à época em que o partido barrou a aprovação de um fundo de previdência
complementar. Segundo ele, o hoje líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA),
afirmou na ocasião que o fundo "atenderia apenas aos interesses
privados".
Embate
O senador Humberto Costa (PT-PE) reconheceu que os
parlamentares petistas erraram quando estavam na oposição. "Senador Alvaro
Dias, o senhor deveria ficar feliz e nos dar o direito de mudar", afirmou
no plenário. "No passado, o PT adotou posições equivocadas, voltadas
somente ao embate entre oposição e governo. Esse fundo de previdência é um
exemplo", disse Costa ao Correio.
Considerada prioritária pelo governo, a matéria tramitou em
regime de urgência na Casa e foi apreciada simultaneamente nas três comissões.
De autoria do Executivo, a proposta prevê a criação de três fundos de previdência
complementar para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pelo texto, os servidores que ingressarem no funcionalismo
após a aprovação da lei e com vencimento acima do teto da previdência (R$ 3,9
mil) só poderão se aposentar com salário integral se aderirem ao fundo, pagando
os atuais 11% do salário mais um percentual sobre o que exceder o teto (veja
quadro). A contrapartida da União será de no máximo 8,5% sobre o extra.
A Funpresp é tida pelo governo como a solução a médio prazo
para o deficit da Previdência Social, que, em 2011, ficou próximo dos R$ 60
bilhões. Inicialmente, no entanto, o fundo ampliará o rombo, que só começará a
ser corrigido em 30 anos.
Regras
Confira o que muda na contribuição dos servidores públicos
federais
Como é hoje
» O servidor contribui com 11% do salário e a União, com
22%. Ao se aposentar, o servidor que ingressou no funcionalismo federal até
2003 tem assegurada a aposentadoria integral. A partir de 2003, o benefício é
calculado com base na média de 80% das maiores contribuições.
Como fica
» O servidor com salário superior a R$ 3.916,20 (teto do
INSS) não receberá da Previdência o salário integral quando se aposentar. Para
receber acima do teto, deverá contribuir para a Funpresp.
» Para se aposentar
com vencimentos semelhantes ao que recebia na ativa, o servidor terá que
contribuir, segundo cálculos do Ministério da Previdência, com cerca de 11%
sobre o que exceder o valor máximo. O limite de contribuição da União, acima do
teto, é de 8,5%.