Raquel Ulhôa
Valor Econômico - 29/03/2012
Brasília - Com votos da oposição, exceto do PSOL, o Senado
aprovou ontem o projeto do Executivo que institui o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais, fixa o limite máximo do
valor das aposentadorias e autoriza a criação de três fundações de previdência
complementar, um para cada poder (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). A
proposta vai à sanção presidencial.
Senadores do PSDB se sucederam na tribuna para apoiar o
projeto. "É sequência da reforma da previdência começada por nós [governo
Fernando Henrique Cardoso]. Veio com 13 anos de atraso", disse Aloysio
Nunes Ferreira (SP). O líder tucano, Alvaro Dias (PR), disse que o PSDB
concorda com a tese, mas gostaria de "aprimorar a proposta, para reduzir a
possibilidade de risco que existe, em relação ao gerenciamento dos
fundos".
O DEM também foi favorável ao projeto. O líder, José
Agripino (RN), afirmou que seu partido vê o projeto "com bons olhos,
porque é a instituição de um fundo de previdência privada como forma de aliviar
as contas públicas do país, possibilitar que pessoas tenham como perspectiva de
vida uma aposentadoria melhor, na medida em que contribuam". Ele
apresentou emenda do partido exigindo sabatina no Senado para os diretores dos
três fundos.
Para evitar que o projeto retornasse à Câmara, houve
entendimento entre os partidos para que eventuais mudanças sejam feitas em
outro projeto de lei, de iniciativa do Senado. O relator, José Pimentel
(PT-CE), líder do governo no Congresso, reafirmou esse compromisso no plenário.
"Este relator está assumindo o compromisso com a oposição e com a base do
nosso governo de que esse conjunto de propostas, que melhora o projeto, que
aprimora a legislação, seja, em seguida, acolhido como outro projeto de
lei", disse.
Pela manhã, a proposta foi aprovada nas comissões de
Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). A votação em plenário
foi possível porque houve acordo entre os líderes para supressão de prazos de
tramitação. Apenas Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi contra.
"Esse projeto atual é a continuação do de outrora, é a
reedição de uma matéria de privatização da Previdência Pública. Além do mais, é
uma matéria flagrantemente inconstitucional.
"O Partido Socialista da Liberdade irá ao Supremo
Tribunal Federal após essa matéria ser sancionada para arguir a sua inconstitucionalidade",
afirmou Randolfe. Além dele, apenas Roberto Requião (PMDB-PR) criticou a
proposta.
O novo regime previdenciário será obrigatório para os
futuros servidores públicos, cuja aposentadoria será limitada ao teto do Regime
Geral da Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 3,9 mil. A contribuição de 11%
incidirá apenas sobre esse teto, e não mais sobre todo o salário. O projeto
cria o regime de previdência complementar previsto no artigo 40 da
Constituição.
"O PT demorou muito tempo para mudar. Ninguém condena
mudança, mas levou tempo demais e sinto que não deseja reconhecer o erro. Já em
1995, portanto há 17 anos, a PEC 33 tratava da reforma da Previdência e desse
objetivo, da instituição da previdência complementar para os servidores
públicos", disse o líder do PSDB.
O prazo para criação das entidades é de 180 dias após a
publicação da lei. Elas deverão entrar em funcionamento em até 240 dias.