Carolina Brígido
O Globo - 27/03/2012
Regra em debate atingiria cargos de confiança e
comissionados
O conselheiro Bruno Dantas apresentou ontem ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) proposta de resolução que obriga todos os tribunais
do país, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que não é submetido às
decisões do conselho, a contratar apenas pessoas com ficha limpa para ocupar
cargos de confiança. A intenção do conselheiro é estender as mesmas exigências
da Lei da Ficha Limpa aos funcionários do Judiciário que não foram aprovados em
concurso público. Com isso, não poderia ser contratado quem foi condenado por
órgão colegiado ou quem renunciou a mandato para escapar de processo de
cassação.
Os conselheiros Jorge Hélio e Marcelo Nobre concordaram com
a proposta, mas um pedido de vista do conselheiro Fernando Tourinho Neto adiou
a decisão para data ainda indefinida. Outros 12 integrantes do CNJ também
precisam votar. Caso seja aprovada, a regra será aplicada às Justiças Federal,
Eleitoral, Estadual e Militar e aos Tribunais de Contas.
A sessão de ontem foi presidida pelo ministro Ayres Britto,
vice-presidente do CNJ, que assume a presidência do Conselho e também do STF no
dia 19 de abril. Apesar de não ter votado, ele defendeu a proposta de
resolução, que classificou de "extremamente louvável". Para Ayres
Britto, a nova regra se insere no princípio da moralidade administrativa
previsto na Constituição Federal. O ministro afirmou que a liberdade para
preencher cargos de confiança e comissionados é limitada.
- O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas
não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha uma biografia
contraindicada para o serviço público, porque caracterizada de um passivo penal
avultado - disse Ayres Britto.
O ministro lembrou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir
o nepotismo, norma mantida pelo STF.
- O Judiciário, por decisão do CNJ, foi o primeiro poder da
República a cortar na própria carne quanto a esse ponto de fragilidade no país
que é o nepotismo. O Poder Judiciário brasileiro pode se orgulhar de ter
liderado esse movimento. O Judiciário brasileiro está na vanguarda do processo
de saneamento dos novos costumes - afirmou o ministro.
Os conselheiros Silvio Rocha e Wellington Saraiva não
votaram, mas alertaram para o perigo de adotar parte da proposta de Dantas que
proíbe a renovação de contratos com empresas terceirizadas que coloquem à
disposição dos tribunais empregados com antecedentes criminais. Eles lembraram
que a exigência inviabilizaria o programa Começar de Novo, do CNJ, que busca
reinserir pessoas condenadas no mercado de trabalho.