Luta contra desigualdade está mais perto do fim
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 04/03/2012
Servidores aposentados por invalidez permanente terão benefício integral
Rio - Servidores federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez permanente, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003, estão próximos de conseguir de volta o direito que lhes foi tirado no mesmo ano, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência. Alteração na lei cortou vantagens do funcionalismo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 foi aprovada pela Câmara e, agora, está no Senado.
O texto, que garante salário integral com paridade para este grupo de servidores, está na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado. O relator da proposta é o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que já confirmou que apoia o teor do texto e se comprometeu em não modificar o conteúdo original.
Também já prometeram apoio e declararam que não vão mudar o texto os senadores Lindberg Farias (PT-RJ), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Aécio Neves (PSDB-MG).
Faltam 49 votos
Logo após a CCJ aprovar a proposta, o texto segue diretamente para o plenário do Senado, que vai abrir prazo de cinco sessões para discussão. A etapa ocorrerá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos (49 votos a favor). O intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias.
A autora da PEC 270/08, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) declarou que o Senado até pode rejeitar a PEC, sugerir alterações ou aprová-la integralmente. Mas a parlamentar acredita que “os senadores também farão justiça a esses servidores aposentados por invalidez e não irão modificar a proposta”.
Acertos deverão estar previstos nos orçamentos
A PEC 270 determina que o Poder Executivo tem 180 dias para revisar todas as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros valem a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
Caberá aos executivos federal, estadual e municipal regulamentar o processo que será instalado para efetuar o pagamento dos novos benefícios. Os efeitos financeiros vão contar a partir da data de promulgação, mas é necessário que a despesa esteja prevista no orçamento.
O diretor de relações externas do Sinal-RJ (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Laerte Porto, explicou que os servidores terão que apresentar os contracheques de quando eram ativos para comprovar os salários recebidos na época.
“A PEC não garante os atrasados. O entendimento sobre o reajuste aplicado terá que ser feito de forma justa. É necessário reajustar a aposentadoria para o valor que recebia quando ativo e, também, conceder os aumentos que foram aplicados para algumas categorias contempladas durante esse período”, declarou Porto.