Congresso em Foco
- 20/03/2012
Senadores tentaram em vão incluir 33 emendas no texto
Depois de uma semana turbulenta, com direito a troca de
líderes no Congresso, o governo Dilma Rousseff terá seu primeiro teste: a
votação do projeto que cria um novo sistema de aposentadoria para os servidores
públicos. Alvo de protestos de entidades de classe, a proposta é o terceiro
item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta
terça-feira (20).
Em meio a uma grave crise de relacionamento com os partidos
da sua base de sustentação, na semana passada, Dilma trocou os líderes na
Câmara e no Senado. Eduardo Braga (PMDB-AM) e Arlindo Chinaglia (PT-SP)
entraram, respectivamente, nos lugares de Romero Jucá (PMDB-RR) e Cândido
Vaccarezza (PT-SP). A mudança aconteceu depois de Jucá ajudar a tramar a queda
do diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo
Figueiredo. Na sequência da crise, o PR do Senado anunciou sua saída da base de
sustentação, posição que deverá ser seguida pelo restante do partido. Outros
aliados, como o PSC e o PTB, ensaiam fazer o mesmo.
Assim, para poder afastar a crise e tirar a pauta do
Congresso da paralisia em que se encontra desde o início da confusão, os
principais parlamentares do PT e do PMDB foram convocados para uma reunião na
noite de ontem (19) com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Concursos, só depois da aprovação
No encontro, além de tentar ultrapassar os problemas de
relacionamento, Ideli discutiu a pauta de prioridades do governo para as
próximas votações. No Senado, a prioridade é aprovar o novo sistema de
aposentadoria o mais rápido possível. A expectativa é que ele esteja pronto
para sanção até meados de abril. Somente depois disso é que nomeações de
servidores efetivos voltarão a acontecer. Assim como a liberação de novos
concursos.
A maior inovação do projeto é equiparar as aposentadorias
dos servidores públicos às da iniciativa privada. Fica estabelecido um teto
para o servidor aposentado, que será o mesmo estipulado para os trabalhadores
privados: R$ 3.916,20. A possibilidade de aposentadorias mais altas fica
vinculada à contribuição para um fundo previdenciário, como hoje fazem aqueles
da iniciativa privada. Para gerir os fundos de aposentadoria dos servidores do
Poder Executivo, fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Serviço
Público Federal (Funpresp). Outros dois fundos serão criados para os poderes
Judiciário e Legislativo.
Sem emendas
Relator nas três comissões – além da CAE, analisam o projeto
as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ) –, o
senador José Pimentel (PT-CE) apresentou seu relatório na tarde de ontem (19),
logo após ocorrer uma audiência pública que serviu de palco para uma série de
críticas ao projeto. Ex-ministro da Previdência no governo Lula, Pimentel
manteve o texto aprovado pelos deputados no mês passado, sem abrir espaço para
acréscimos.
Pimentel foi fiel aos interesses do governo de aprovar o
mais rápido possível a nova previdência do funcionalismo. Qualquer alteração
que venha a ser feita pelo Senado implicará o retorno do texto à Câmara, para
uma nova rodada de votação. Se o texto, porém, for aprovado pelo Senado da
mesma forma como chegou da Câmara, ele irá à sanção presidencial.
Judiciário
No total, os senadores, muitos da base de sustentação de
Dilma, apresentaram 33 emendas ao texto, rejeitadas por Pimentel. Uma parte
delas tentava mudar o número de fundos que serão criados. Atualmente, são três,
um para cada poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário. Algumas
emendas sugeriam a criação de um fundo também para o Ministério Público.
Uma das emendas tentava criar uma exceção para o Poder
Judiciário: os demais servidores perderiam a aposentadoria especial, mas não os
juízes. A emenda era de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE),
mas patrocinada pelas associações de juízes e demais magistrados. Com o
argumento de uma suposta inconstitucionalidade, as entidades diziam que o
Executivo não poderia criar uma legislação sobre a aposentadoria dos servidores
da Justiça. Tal mudança, segundo Valadares, só poderia vir do próprio
Judiciário.
O socialista lembra que a Constituição Federal prevê a
necessidade de uma lei complementar para tratar do assunto. E ela deve ser de
iniciativa do presidente do poder Judiciário. No caso, o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF). “Portanto, o projeto padece de vício formal de origem,
impondo-se a remoção das regras que impõem à Magistratura a previdência
complementar”, dizia Valadares na justificativa da emenda.
Outro argumento usado é que o projeto não prevê como será a
aposentadoria no caso de desembargadores estaduais que assumirem cargos nos
tribunais superiores. Também não estabelece a contribuição para advogados que
entrarem para a magistratura por indicação dos chefes do Executivo. “Ora, não
está prevista nenhuma regra de transposição de contribuições previdenciárias.
Qual seria, então, a solução?”, questinou Valadares.
O argumento do vício de origem, porém, pode ser interpretado
como uma reação da magistratura contra a possibilidade de os próximos
integrantes do setor não terem mais direito à aposentadoria integral.
Mudanças
Não foi apenas o Judiciário que mereceu atenção dos
senadores. O Ministério Público também foi alvo de emendas apresentadas. Pelo
menos duas delas tratavam da criação de um fundo exclusivo para a categoria.
Uma, inclusive, acrescentava a Advocacia Geral da União (AGU) e a Defensoria
Pública. Outra colocava servidores da carreira junto com funcionários da
Justiça.
Outra emenda rejeitada tratava de estender o atual sistema,
com aposentadorias integrais, às pessoas aprovadas em concurso público e que
ainda não assumiram os cargos. O autor da proposta, Sérgio Souza (PMDB-PR), argumentou
que, ao se inscrever para um concurso, os candidatos participaram do certame
com base em determinadas normas em vigor. “Não é justo que, após terem sido
aprovados, essa regra se modifique”, disse.