Randolfe Rodrigues
Congresso em Foco
- 22/03/2012
“Uma previdência pública é um símbolo de um Estado que
procura o bem-estar social dos seus”
O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do
cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de
entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp – e dá outras providências.
Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação
à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até
a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência
dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um
suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de
2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma
despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do
serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder
Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de
servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do
nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores
ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.
O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora
do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a
coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária, e
não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores
estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em
queda livre.
O governo federal gastava 56,2% de sua receita corrente
líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente
em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também
reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de
4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
A própria exposição do projeto de lei da autoria do governo
reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um
aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº
1992, de 2007.
Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da
previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41,
que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.
Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária.
Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do
mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma
previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar
segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um
símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.
A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a
privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a
neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua
responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por
isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.
As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão
de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do
fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores
estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência
pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação
futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será
regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às
flexibilidades do mercado.
Randolfe
Rodrigues
* Aos 38
anos, Randolfe é o senador mais jovem do país e foi o candidato ao Senado mais
votado do Amapá, eleito com mais de 200 mil votos. Militante estudantil,
liderou as principais lutas de sua geração no estado, dentre elas, o movimento
dos “caras-pintadas”, que exigia o impeachment de Fernando Collor. É professor
universitário, historiador, bacharel em Direito e mestre em Políticas Públicas.