MPOG - 20/03/2012
Brasília – O histórico das regras da previdência social dos
servidores públicos e o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de
previdência complementar para o servidor público titular de cargo efetivo,
foram abordados, no último dia 15, durante o primeiro debate do projeto “Ciclos
de Debates - Direito e Gestão Pública 2012”.
A diretora do Departamento de Normas e Procedimentos
Judiciais de Pessoal, Valéria Porto, fez uma abordagem histórica das regras
para aposentadoria, que estão tratadas no artigo 40 da Constituição Federal, e
nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e a 47/2005.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, esse projeto prevê a
limitação das aposentadorias até o teto do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), atualmente fixado em R$ 3.916,20.
O secretário de Políticas de Previdência Complementar do
Ministério da Previdência Social (MPS), Jaime Mariz, informou que para os
servidores que ganham acima desse teto, a complementação das aposentadorias
será realizada por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp), que capitalizará os recursos responsáveis
pelo pagamento das aposentadorias acima do teto.
Criado em 2009, o projeto Ciclos de Debates tem o objetivo
de estimular a reflexão e a exposição de ideias, aproximando profissionais de
diversas áreas. Ele é promovido pela Segep e Consultoria Jurídica do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão em parceria com o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA).
Durante o debate, o secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, lançou o edital do projeto
“Pensando o Direito”, com o tema Mecanismos Jurídicos para a Modernização e
Transparência da Gestão Pública.
Saiba mais nos arquivos em anexo.