Gabriel Mascarenhas
Correio Braziliense - 21/03/2012
Senado aprova, por unanimidade, projeto que garante
pagamento da aposentadoria a servidores afastados
Servidores públicos que ingressaram no funcionalismo até
2003 e se aposentaram por invalidez passarão a receber o benefício equivalente
ao último salário, além de todos os direitos garantidos aos trabalhadores da
ativa. Até então, a remuneração dessa categoria era proporcional ao tempo de
serviço. O Senado aprovou ontem, por unanimidade, um projeto de emenda à
constituição (PEC) que determina a alteração. Com isso, União, estados e
municípios terão até seis meses para atualizar os benefícios e de pensões, a
partir da promulgação da matéria. Nos últimos três anos, 1.500 funcionários, em
média, aposentaram por invalidez no serviço público federal.
O texto não deixa claro se a regra retroage. Isso significa
que o servidor começará a receber o novo valor nos futuros vencimentos 180 dias
depois de a lei entrar em vigor, mas não tem direito à revisão do que já foi
pago. Essa correção só poderia ser pleiteada por meio de uma ação judicial. De
autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC já havia sido
aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Relator da matéria na Casa, o líder do PSDB, senador Álvaro
Dias (PR), acredita que a nova lei vem reparar uma injustiça criada em 2003.
"A emenda 41 (que instituiu a reforma da Previdência) deixou essa brecha,
provocando uma injustiça com quem mais precisa, os trabalhadores que ficaram
permanentemente inválidos, impedidos de voltar ao mercado", definiu Dias.
Segundo ele, o maior volume de beneficiados é de servidores estaduais e
municipais.
O projeto foi aprovado por 61 votos a zero e comemorado com
aplausos por parlamentares da base governista e da oposição. "Trata-se de
uma PEC extraordinária, importantíssima, pois assegura a integralidade e a
paridade a esses servidores", justificou o senador Demóstenes Torres (GO),
líder do DEM. Já o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), aproveitando a euforia dos
colegas, afirmou que pretende apresentar uma PEC semelhante, com o objetivo de
garantir os mesmos direitos aos trabalhadores da iniciativa privada que se
aposentam por invalidez.