Blog do Noblat
- 21/03/2012
Chico de Gois, O Globo
O Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas
sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que
garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez.
A matéria transitou em regime de urgência na Casa. Agora,
será promulgada em uma sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser
agendada, uma vez que o projeto original veio da Câmara.
A PEC 05/2012 assegura ao servidor que tenham ingressado no
serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por
invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Ela determina que a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo
de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e
pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Os portadores de deficiência poderão ter aposentadoria
especial, caso estejam filiados a Previdência Social. A mudança foi aprovada na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, e agora segue
para votação em regime de urgência no Plenário da Casa.