Agência Câmara de Notícias -
29/05/2012
A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios,
criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, reúne-se
hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Luciano Castro
(PR-RR).
A proposta regulariza a situação dos servidores públicos dos
antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre
outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação
desses estados).
A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP),
permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da
administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram
contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram
transformados em estados.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 11.