ALESSANDRA HORTO
O DIA - 29/05/2012
Rio - A primeira
publicação dos salários dos funcionários federais deve ocorrer até 30 de junho,
prazo limite para a divulgação da remuneração dos servidores civis. O prazo
está previsto nas normas divulgadas ontem pelos ministérios do Planejamento, da
Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, que regulamentaram a
publicação dos vencimentos e subsídios de todos os integrantes do Executivo
Federal.
Quem quiser impedir a divulgação nominal dos valores na
Justiça pode esbarrar na Proposta de Emenda à Constituição 3/12, do senador
Roberto Requião (PMDB-PR), que reforça o entendimento dos Três Poderes sobre a
divulgação nominal das remunerações públicas.
A PEC destaca ainda que os salários não devem ser divulgados
na Internet quando o sigilo da identificação do servidor público for
imprescindível à segurança de toda a sociedade do País.
A primeira publicação ficará disponível no Portal da
Transparência, em www.portaltransparencia.gov.br. Seguindo o calendário
estipulado pelo governo, os soldos dos militares devem ser divulgados até 30 de
julho. As verbas indenizatórias de civis e militares devem estar todas
publicadas até 30 de agosto.
Após essa primeira etapa, as informações devem ser enviadas
à Controladoria Geral da União até o 10º dia útil e colocadas na Internet até o
último dia do mês.
De acordo com a portaria conjunta, todos os órgãos e
entidades precisam ter em seus sites mecanismo de redirecionamento para a área
do portal onde as informações estiverem publicadas.