Promessa de lista completa dos salários
Ana D'Angelo
Correio Braziliense - 30/06/2012
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Planejamento divulgará relação única com nomes, cargos e vencimentos recebidos pelo funcionalismo. Medida permitirá a quantificação de cada faixa salarial
O Ministério do Planejamento informou ontem que divulgará, até sexta-feira que vem o listão único com todos os nomes, cargos e respectivas remunerações dos servidores públicos federais civis, para facilitar a análise e verificação da quantidade de cargos e funções em cada faixa salarial. Conforme o Correio publicou ontem, o sistema atual, que está no ar desde a noite de quarta-feira no Portal da Transparência do governo federal, permite apenas a consulta dos salários de um por um, além de exigir que o usuário tenha que clicar em vários links de informação até chegar na remuneração. Os vencimentos dos militares também não estão disponíveis. Eles serão divulgados a partir de 30 de julho.
Além disso, nem todas as verbas que compõem a remuneração de cada servidor estão disponíveis, o que compromete a comparação. Não são informados os jetons pagos a autoridades e funcionários pelas empresas privadas, em que a União tem participação inferior a 50%, nem os salários dos órgãos de origem dos servidores cedidos ao Executivo. Por enquanto, apenas os jetons recebidos pelos conselheiros de empresas controladas pelo governo federal estão no Portal da Transparência.
De acordo com o Planejamento, todas essas verbas, incluindo as indenizatórias, como auxílio-moradia e auxílio-alimentação, serão divulgadas a partir de 31 de agosto, conforme o cronograma definido pelo governo. A partir dessa data, também será possível saber os salários pagos pelos órgãos e empresas estatais aos servidores cedidos ao Executivo.
Sem os dados completos de todos, alguns ministros, por exemplo, aparecem na lista com salário maior que de outros colegas e até mesmo de secretários de segundo escalão que embolsam bem mais. Um exemplo é o ministro da Defesa, Celso Amorim, que tem uma das maiores remunerações da Esplanada.
Empresas
No portal, seu vencimento total bruto consta como R$ 51,5 mil (salário de ministro mais aposentadorias como diplomata e professor universitário), recebendo de fato R$ 26,7 mil, depois de sofrer o abate teto de R$24,8 mil. Mas não é mencionado o jeton de R$ 19,4 mil que ele embolsa por integrar o conselho administrativo da usina hidrelétrica Itaipu Binacional. Os jetons não estão sujeitos ao teto constitucional, de R$ 26,7 mil. Ontem, o Correio informou erroneamente que Amorim participava do conselho de Furnas.
O mesmo ocorre com diversos secretários na Esplanada, como o secretário executivo do Ministério das Minas e Energia, Márcio Pereira Zimmermann, funcionário da carreira da Eletrobras. Ele recebe, atualmente, mais de R$ 40 mil brutos, por conta da remuneração de R$ 6,9 mil pelo cargo em comissão do ministério, de dois jetons no total de R$ 16,5 mil e do salário da Eletrobras. Esse último, no entanto, não está no Portal da Transparência. Assim, ele aparece com remuneração bem menor, de R$ 23,4 mil, do que a de fato embolsa.
No Tesouro Nacional, secretários embolsam mais de R$ 40 mil, devido a esses jetons, mas constam no portal com vencimentos entre R$ 11,2 mil e R$ 30 mil. Marcelo Fiche, analista de carreira do Tesouro e chefe de gabinete do ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebe cerca de R$ 37 mil, devidos a dois jetons de empresas em que a União não tem controle. Mas no Portal da Transparência aparece apenas a remuneração de analista e do cargo comissionado, no total de R$ 23,7 mil.
Três perguntas para Jorge Hage, titular da Controladoria-Geral da União
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, ontem, o salário de seus ministros e funcionários. Foi o primeiro órgão do Judiciário a fazê-lo. O senhor acha que a lei realmente “pegou” e veio para ficar?
Sim. É claro que veio para ficar, basta ver, por exemplo, os números que acabamos de divulgar sobre o aumento de acessos ao Portal da Transparência. O total de acessos na última quinta-feira, dia seguinte à publicação de informações sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal, chegou a 260,9 mil — praticamente a média de visitas realizadas por mês em 2011: 280 mil.
Uma das críticas que se faz à divulgação dos salários dos integrantes do Executivo no Portal da Transparência é que não é possível cruzar as informações, pois a busca é por nome. Isso pode ser melhorado com o tempo? A CGU pensa em disponibilizar os dados em Excel ou PDF, por exemplo?
Considero um total despropósito criticar-se o governo federal porque ainda não se podem fazer cruzamentos, ou porque não estão disponíveis, neste primeiro momento, todas as formas de consulta. Será que quem diz isso ignora o fato de que estamos rompendo com 500 anos de absoluta opacidade, de verdadeira “caixa preta” sobre as remunerações no setor público? Estamos dando o primeiro grande passo de uma caminhada. Não reconhecer isso não é apenas uma injustiça, mas demonstra também ignorância histórica. É claro que vamos chegar lá. É evidente que o sistema vai continuar sendo aperfeiçoado e ampliado. Chamar de “falsa transparência” a publicação nominal dos salários desde a presidenta de República até o último dos 569 mil servidores que divulgamos ontem, quando nós estamos enfrentando até processos judiciais por ter feito isso, é uma lamentável manifestação de quem sempre está à cata de espaço para criticar o governo, mesmo quando o país inteiro e até a torcida do Corinthians está percebendo os avanços de transparência que conquistamos.
O senhor acha que grandes empresas como a Petrobras e a Eletrobras irão cumprir a regulamentação da lei e divulgar os salários?
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a lei, “a divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).”