Jornal de Brasília
- 12/07/2012
Foi adiada para agosto a votação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 68/11, de relatoria do Senador Gim Argello, que deveria
ter ocorrido na última terça-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado, por falta de quorum.
A PEC 68/11 restabelece o
pagamento do adicional por tempo de serviço, sendo fixado em 5% e concedido a
cada cinco anos de efetivo exercício até o limite de 35%, para as carreiras
específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas
de governo.
Pela proposta, as parcelas de caráter indenizatório como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos sem incidir no cálculo do teto constitucional.
Pela proposta, as parcelas de caráter indenizatório como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos sem incidir no cálculo do teto constitucional.