Cristiane Jungblut
O Globo - 18/07/2012
Além de mínimo de R$
667 para 2013, lei votada ontem prevê cenário otimista na economia, com PIB
crescendo 5,5%
BRASÍLIA - Após uma negociação que envolveu a promessa de
liberação (empenhos) de um maior lote de emendas a parlamentares, o Congresso
aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) sem qualquer
proposta de reajuste para servidores e com a proibição de pagamento retroativo
de eventuais aumentos que venham a ser concedidos. Por outro lado, obedecendo a
lei de valorização do salário mínimo, o texto aprovado manteve a previsão de um
mínimo de R$ 667,75 a partir de janeiro, um aumento de 7,36% em relação aos os
atuais R$ 622.
O texto aprovado da LDO - um conjunto de normas e parâmetros
para a confecção do Orçamento da União do ano posterior - manteve uma visão
otimista da economia para 2013, otimismo que não é mais compartilhado nem
dentro do governo ou no mercado.
Apesar da retração da economia em 2012, na LDO o crescimento
é mantido em 5,5% do PIB para 2013 (o mercado já reduziu a previsão para este
ano para cerca de 2%) e o superávit primário em R$ 155,85 bilhões, ou 3,1% do
PIB. Com a aprovação da LDO, o Congresso entra em recesso hoje e só volta em
agosto.
A LDO frustrou os servidores e não trouxe garantia efetiva
de reajustes. Ficou apenas um texto genérico que "autoriza a inclusão de
recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento de reajustes
no Poder Executivo, no Poder Legislativo, no Poder Judiciário e no Ministério
Público da União". Na prática, fica nas mãos do governo alocar ou não os
recursos.
Os parlamentares rejeitaram proposta do deputado João Dado
(PDT-SP), que queria dar autonomia aos poderes para fixar seus reajustes.
- O texto aprovado é uma saída política possível - admitiu o
relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
O governo também conseguiu manter um dispositivo proibindo
pagamentos retroativos: "Os projetos de lei ou medidas provisórias que
tratarem de reajustes não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros
anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia". A interpretação é que
projetos de lei que estão parados no Congresso, se aprovados, terão que se adaptar
à restrição.
Mas o Palácio do Planalto foi frustrado em dois pontos. O
primeiro foi a criação do chamado Anexo de Metas dentro da LDO, no valor de R$
11 bilhões. Valadares fez a lista de obras prioritárias, alegando que tem o
aval do Planejamento, mas o Planalto prefere usar as obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) como a lista de obras prioritárias.
O segundo ponto que desagrada ao governo foi a retirada do
artigo que garantia os investimentos do PAC e das estatais no ano que vem,
mesmo que o Orçamento da União de 2013 não seja aprovado até 31 de dezembro.
Permaneceu a regra de que, sem Orçamento aprovado, o governo só pode gastar com
o custeio da máquina pública.
O relator ampliou a chamada Lei da Transparência,
estabelecendo que autarquias e estatais controladas diretamente ou
indiretamente pela União terão que divulgar os salários de seus servidores. O
texto da LDO ainda obriga a divulgação de dados sobre as entidades do chamado
Sistema S, como o Sebrae.