quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Atuação da AGU no TRF4 assegura corte de ponto de servidores grevistas do Incra no Paraná


AGU    -     13/09/2012




A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desconto salarial dos dias não trabalhados dos servidores grevistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O posicionamento afasta mais uma vez o pedido elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Paraná que tentava impedir o corte de ponto. A solicitação já havia sido negada em primeira instância.

O magistrado seguiu o entendimento apresentado pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), em casos semelhantes, de que a pretensão da Administração Pública de efetuar os descontos dos dias parados é consequência natural da greve, devido a suspensão do contrato de trabalho.

Outro ponto defendido pela AGU é que deixar de descontar os dias parados dos servidores em greve incentiva o prosseguimento do movimento paredista, que prejudica a continuidade na prestação dos serviços à população.

Além disso, os procuradores federais alertam que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciado pela autorização do corte de ponto, devido a existência de grave lesão à ordem pública, uma vez que a sociedade não pode sofrer as consequências de uma greve no serviço público.

Ao analisar a ação, o relator do caso no TRF4 negou o pedido do Sindicato e sustentou que a greve, razoável ou não, prejudica o andamento dos serviços públicos, de modo que o corte de vencimentos nos dias de paralisação não é conduta ilegal do Administrador, pois decorre do dever de conduzir de modo eficaz a máquina pública.

O caso foi acompanhado pela Procuradoria-Federal no Paraná (PF/PR) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra).

A PF/PR, a PFE/Incra e a PRF4 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


Share This

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra