Ana D'Angelo

Correio Braziliense     -     04/09/2012

Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes

Advogados da União afirmam que indicações prejudicariam independência

O governo enviou na sexta-feira ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não concursadas para ocuparem cargos no órgão. Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da carreira, com todas as prerrogativas. 

Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria critica a mudança. Além de se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto, que vem sendo elaborado desde a gestão de Antonio Dias Toffoli na AGU, a associação afirma que a proposta é “autoritária”, “retrógrada” e visa “ao aparelhamento da instituição”. Procurada, a AGU não se manifestou sobre as críticas à proposta. Afirmou apenas que o projeto foi avaliado pela AGU e pela Casa Civil e que não contém irregularidades.

O projeto considera infração funcional o parecer de advogado que contrariar a ordem ou entendimento jurídico do superior sobre determinadas matérias e demandas dos ministérios. Hoje, mesmo havendo desaprovação dos chefes, o parecer dos advogados e procuradores é anexado aos autos, permitindo à população conhecer procedimentos e processos que tramitaram dentro dos órgãos e das autarquias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), palco de fraudes no passado recente.

Contrariar

Segundo Silva, da Anauni, o concursado pode se contrapor ao que considerar necessário por não ter sido indicado por ninguém para o cargo. “Vai ser erro grave o membro da AGU contrariar a orientação administrativa do seu chefe. É o outro lado do aparelhamento ao tirar a independência do advogado”, disse. Atualmente, existem advogados não concursados atuando nas consultorias dos ministérios.

O Ministério Público Federal obteve, em março deste ano, liminar em ação civil pública para que eles fossem substituídos por integrantes da carreira em 30 dias. Mas a AGU conseguiu que a decisão fosse cassada, alegando que esperava a nomeação de aprovados em concurso. Para os advogados da União, o projeto de lei pretende tornar legal essa prática.

Parlamentares

O presidente da Anauni disse que recorrerá aos parlamentares hoje para que devolvam o projeto por ser inconstitucional, ao permitir a nomeação de pessoal de fora da carreira sem concurso para cargos estratégicos no órgão.

A pedido das entidades sindicais dos membros da AGU, a Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já está analisando o projeto de lei, que será submetido logo ao pleno do Conselho Federal da entidade. “A proposta preocupa muito. Não concordamos com ela”, afirma o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.