Agência Câmara de Notícias
- 14/09/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3851/12, do deputado Lúcio
Vieira Lima (PMDB-BA), que obriga órgãos, entidades e empresas da Administração
Pública a licitar a contratação de bancos para administrar a folha de pagamento
de servidores e funcionários.
Pelo texto, a licitação deverá ser feita por concorrência de
maior oferta e deve buscar a proposta mais vantajosa para o Poder Público.
A licitação, afirmou Vieira Lima, deve ser a regra nas
contratações da Administração Pública e a falta dela é “a principal causa dos
desvios e malversação de recursos públicos”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.