Salários divulgados
Ana D'Angelo
Correio Braziliense - 07/09/2012
O Senado terá que divulgar a lista de salários pagos aos seus servidores com os respectivos nomes, como têm feito o Executivo e outros órgãos federais. A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou a liminar da 7ª Vara Federal do Distrito Federal que havia permitido a publicação dos vencimentos, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, sem os nomes dos funcionários.
A liminar, que tinha sido concedida há dois meses, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindlegis), foi cassada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RF1), Mário César Ribeiro.
Segundo o magistrado, ela invade a responsabilidade administrativa dos Poderes da República e viola o princípio de separação dos poderes. A AGU argumentou que o Supremo Tribunal Federal já havia concordado com a divulgação nominal das remunerações de servidores públicos.
O Sindilegis também obteve liminar para que a Câmara dos Deputados omita a divulgação dos nomes dos seus funcionários. Ainda não saiu a decisão do pedido da AGU para a Câmara.
Constitucional
No recurso contra a decisão de primeira instância que beneficiou o Senado, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região alegou que não existe dispositivo na Constituição que impeça a publicação das remunerações de forma individualizada, que é um direito do contribuinte para que possa fiscalizar como é aplicado o dinheiro público. O Senado e a Câmara têm os maiores salários do país, que são engordados com funções comissionadas de chefia. Mais de um terço dos servidores do Senado tem remuneração acima do teto, de R$ 26.7231,13.