AGU - 29/11/2012
A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da
União (SGCT/AGU) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), afastar decisão
de primeira instância que garantia a não divulgação e identificação nominal da
remuneração dos servidores da Justiça Federal em todo o Estado do Rio de
Janeiro.
Segundo a SGCT, a decisão da 12ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro era contrária à Resolução nº 151/2012 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a unidade da AGU, estava caracterizada
a "usurpação de competência da Suprema Corte para processar e julgar toda
e qualquer ação movida contra o CNJ".
O caso estava sendo discutido em uma ação coletiva proposta
pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro. A
entidade queria que não fosse aplicada à categoria que representa a Resolução
nº 151, que determinou aos órgãos do Poder Judiciário a divulgação dos nomes
dos servidores e a remuneração nos sítios eletrônicos.
Para a Secretaria-Geral da AGU, apesar de estar questionando
ato editado pelo CNJ, a ação foi distribuída em primeira instância na Justiça
Federal do Rio de Janeiro, em evidente invasão de competência do STF para
processamento e julgamento de toda e qualquer ação contra o Conselho, conforme
prevê o artigo 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal. A
decisão da 12ª Vara desobrigava a Justiça Federal local de identificar
nominalmente a remuneração dos servidores no Rio de Janeiro.
A AGU, então, ajuizou a Reclamação Constitucional no
Supremo. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, acolheu os argumentos da
Advocacia-Geral assegurando a plena competência do STF. O relator decidiu
"suspender os efeitos de decisão reclamada, bem como o trâmite do Processo
nº 004110128.2012.4.02.5101". O ministro do Supremo afirmou ainda que o
STF é competente para julgar quaisquer ações envolvendo o CNJ ou o Conselho
Nacional do Ministério Público.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do
Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante
o STF.