Agência Senado
- 14/11/2012
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS
82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e
empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16
de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem
seu retorno ao serviço público.
Lobão Filho já havia apresentado proposta semelhante (PLS
372/2008), que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial
no final de 2011.
O projeto, no entanto, foi vetado integralmente pela
presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto é de iniciativa
privativa do Poder Executivo.
Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho
autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmissão desses
trabalhadores na alçada do governo federal. A solução proposta convenceu o
relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a recomendar sua aprovação.
Prazo
O PLS 82/2012 reabre por 180 dias a possibilidade de
servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem
requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo deverá começar a contar 60 dias
após o início da vigência da lei originada dessa proposta.
Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei
8.878/1994 – reponsável pela anistia ao funcionalismo afastado naquele período
– deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu
retorno ao serviço. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulgação da
medida, o que teria impossibilitado, consequentemente, o exercício desse
direito por potenciais beneficiários.
Flexa Ribeiro avaliou a apresentação do PLS 82/2012 como
“uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles (servidores
e empregados federais) praticadas por agentes públicos”. O relator apresentou
uma emenda de redação.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado,
a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.