Agência Senado     -     14/11/2012

As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários de seus servidores, serão analisadas em conjunto com a proposta orçamentária apresentada pelo governo. 

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14) pelo relator-geral do projeto (PLN 24/2012), senador Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista à Agência Senado após um café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e dirigentes de outros tribunais superiores.

Jucá disse ter ouvido as ponderações dos representantes do Judiciário e que pretende compatibilizar os pleitos com as previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do Executivo, que tramita no Congresso Nacional. O relator-geral afirmou também que a decisão de anexar as propostas do Judiciário federal e do MPU atende a liminares nesse sentido, expedidas pelos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, do STF.

O assunto acabou indo para a Justiça no início de setembro, por iniciativa das três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas contestaram, no STF, o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo Supremo da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A ação do MPU é um mandado de segurança impetrado pelo próprio procurador-geral, Roberto Gurgel. Depois de lembrar que a Constituição garante ao Ministério Público autonomia financeira e administrativa, Gurgel explicou que o corte feito pelo Executivo fere o princípio da separação dos poderes.

No caso do Judiciário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o Executivo sob o argumento de que a proposta orçamentária havia sido mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e à necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

De acordo com o MPU, a proposta orçamentária para 2013, elaborada de acordo com os limites estabelecidos pela Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Responsabilidade Fiscal (LRF), previu os recursos necessários ao reajuste dos subsídios dos membros considerando a inflação acumulada dos últimos quatro anos. Previu também os recursos correspondentes à reestruturação da carreira dos servidores.

As liminares não obrigam o Congresso Nacional a aprovar as propostas do MPU e do STF, mas tão-somente a conhecê-las e examiná-las. A decisão caberá ao Plenário das duas Casas legislativas, em sessão conjunta.