Agência Câmara Notícias
- 20/12/2012
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacte) e da Federação Brasileira de Associações de Fiscais
e Tributos Estaduais (Frebrafite), Roberto Kupski, defendeu a revisão anual do
poder aquisitivo dos salários de servidores públicos. É um direito, lembrou,
que está previsto na Constituição, mas que não vem sendo respeitado.
“O servidor não pode ver seu ganho ser corroído pela
inflação. Nós queremos ter garantia efetiva da recomposição dos nossos
salários. Tivemos ganhos reais para algumas categorias, mas o que adianta se
depois se fica dois, três anos sem nenhum reajuste?”, questionou.
Ele participa de audiência pública da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público para discutir a política salarial das
carreiras típicas de Estado.
Kupski criticou ainda o aumento de 15%, em três parcelas
anuais de 5%, concedido aos servidores neste ano pelo governo, uma vez que a
inflação acumulada desde julho de 2010 foi de 15%.
Regulamentação
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, também criticou a falta de
regulamentação de uma negociação coletiva anual entre os servidores e o governo
federal. Ela trouxe ao Congresso uma sugestão de projeto de lei sobre o
assunto, que, segundo ela, é fruto de um trabalho de dois anos no Ministério do
Planejamento.
“Se conseguirmos fixar uma data base, teremos, como todos os
servidores da iniciativa privada, o direito de anualmente sentarmos para
negociar aquilo que a lei nos garante”, afirmou.
Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais
da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho,
defendeu regulamentação do exercício do direito de greve. Ele disse duvidar que
o governo regulamente o tema, porque teria de discutir negociação com
servidores e arbitramento.