Agência Câmara Notícias - 06/03/2013
O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 388 votos a 3 e 1
abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva
Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios
federais do Amapá e de Roraima, admitidos entre sua transformação em estado e
sua efetiva instalação (outubro de 1993), optarem por fazer parte de quadro em
extinção da administração federal.
O texto aprovado é o do substitutivo da comissão especial
que deu parecer sobre a PEC.
No momento, os deputados analisam destaque para votação em
separado (DVS) do PMDB, que pretende excluir o artigo que equipara a
remuneração dos policiais militares dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e
Roraima à dos policiais militares do Distrito Federal.
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