Fabiano Costa
G1 - 07/03/2013
Brasília - Antes de virar lei, proposta precisa ser aprovada
pelos senadores.
Medida irá beneficiar servidores estaduais e municipais do
estado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em
votação simbólica, projeto de lei que equipara os salários de servidores
públicos do estado de Rondônia aos vencimentos pagos aos funcionários da União.
A nova regra, que ainda terá de ser apreciada pelo Senado, beneficiará os
servidores estaduais e policiais militares que ingressaram no funcionalismo
antes de março de 1987. Com essa medida, fica mais fácil fazer a transposição
dos servidores.
Os funcionários dos municípios rondonienses que ingressaram
no serviço público até dezembro de 1981 também terão direito a migrar para os
quadros da União. De acordo com o governo, o impacto orçamentário da medida
será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão a partir de 2015.
A possibilidade de opção pelo quadro da União foi
estabelecida por uma emenda constitucional, em 2009. Rondônia deixou de ser um
território em 1981, no entanto, somente em 1987, seu primeiro governador eleito
tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado.
Se a proposta for aprovada pelos senadores, os funcionários
públicos de Rondônia que se enquadrarem nos critérios de migração passarão a
integrar uma categoria batizada de “quadro em extinção da administração
federal”. Os servidores terão 90 dias, após a publicação da nova lei, para
declararem se aceitam a transferência para as carreiras federais.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, esses funcionários
públicos continuarão a prestar serviços aos governos estaduais, só que na
condição de “cedidos”. Um decreto a ser publicado pelo Executivo vai
regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos
e entidades federais. Porém, o pagamento de horas extras e adicional noturno
desses servidores ficará a cargo de Rondônia.
Para serem autorizados a ingressar nas carreiras federais,
os servidores de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por
decisão administrativa ou judicial.