Agência Senado     -     27/03/2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (27), dois projetos de lei (PLCs 126 e 123, de 2012) elaborados pelo Poder Executivo que criam milhares de vagas em cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público.

 Ambas as propostas têm como meta a substituição gradual de contratações precárias feitas pelo governo, como de funcionários terceirizados e prestadores de serviço, pela admissão de servidores concursados, com vínculo permanente com o Estado. Relator das duas matérias, o senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou parecer favorável à ampliação da máquina pública federal.

Outro projeto (PLS 251/2010) em destaque na pauta de votações foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e pretende obrigar governadores a cumprirem ordens judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias. Caso isto não aconteça, estas autoridades ficariam sujeitas a responder por crime de responsabilidade. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), também recomendou a aprovação da medida.

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