Maria Eugênia
Jornal de
Brasília - 08/03/2013
O Plenário do Congresso aprovou ontem proposta que muda a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de
envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração
de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012.
O texto aprovado é o
substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei
(PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.
Emendas
O projeto foi necessário porque várias carreiras de
servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano
passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de
janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados
pelo projeto.