segunda-feira, 18 de março de 2013

Inclusão dos auditores


Maria Eugênia
Jornal de Brasília     -     18/03/2013




O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/2011, senador Gim Argello (PTB/DF-foto), apresentou um novo relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria propõe a alteração do art. 37 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de carreiras específicas que ganham atualmente por subsídio. A mudança permite a inclusão da classe dos auditores fiscais no benefício.

Na forma de anuênios

"Os auditores fiscais percebiam, até final da década de 90, adicional de tempo de serviço na forma de anuênios, não sendo obstáculo ao recebimento dos mesmos a progressão funcional horizontal constante da tabela remuneratória. Assim, o parecer alterado restabelece tal entendimento", explica o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Raul Cabadas Filho.

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