Congresso em Foco     -     14/03/2013

Entenda as principais mudanças decorrentes da eventual aprovação da PEC 5/2011

Espécie de PEC da Bondade para o funcionalismo, a Proposta de Emenda à Constituição 5/11 provoca, entre outras consequências, o chamado “efeito cascata” (aumentos decorrentes da relação hierárquica) na definição dos vencimentos nos três poderes nos estados e nos municípios.

 A primeira implicação prática é a alteração do inciso 11 do artigo 37 da Constituição, que veta o acúmulo de rendimentos de forma a extrapolar o teto – “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos [...] e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF”. A proposta, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), previa inicialmente apenas a equiparação salarial na cúpula dos três poderes, mas foi alterada na comissão especial que analisou o seu mérito para alterar o subteto e o teto salarial.

Ao excluir a expressão “cumulativamente ou não”, deputados abriram a possibilidade de que servidores possam receber integralmente a soma de dois ou mais proventos, de fontes pagadoras diferentes, mesmo que esse valor ultrapasse o teto do funcionalismo. A brecha é reforçada com outro dispositivo apresentado à PEC 5/11, este revogando o parágrafo 11 do artigo 40, que obriga o corte, em observância ao teto, considerando-se a soma dos rendimentos – “aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos [...]”.

Ou seja, ao revogar aquele dispositivo constitucional, a PEC permite que o corte salarial imposto a determinado servidor seja executado em cada fonte pagadora. Um juiz aposentado que ganhe, por exemplo, R$ 30 mil, e seja eleito deputado federal (R$ 28 mil), terá corte de R$ 2 mil em sua aposentadoria, podendo manter seus rendimentos acumulados em R$ 56 mil – exatamente o dobro do teto. A alteração é tão significativa que, na hipótese de uma terceira fonte pagadora, a remuneração não será somada para efeitos de corte, desde que permaneça no limite do teto.

Só o Congresso

A segunda mudança é que os deputados também adicionaram ao texto original da PEC emenda que retira do presidente da República o poder de definir o valor do maior salário praticado na administração pública. De acordo com a proposta, a prerrogativa agora é exclusiva do Congresso, por meio de instrumentos legislativos adequados, sem que a deliberação sobre a fixação do teto tenha de ser submetida a sanção ou veto presidencial.

Em terceiro lugar, o texto aprovado elimina os limites de vencimentos fixados para servidores estaduais e municipais pela Constituição. Com a alteração, abre-se a possibilidade de que servidores de carreira passem a ganhar mais do que governadores ou prefeitos. Já aprovada em comissão especial, a PEC 5/2011 será encaminhada ao plenário da Câmara para votação em dois turnos, com exigência de 308 votos favoráveis para seguir tramitando. Depois, seguirá para a apreciação do Senado, onde repete o procedimento de turno e returno, com a obrigação de receber 49 votos de senadores antes da promulgação.

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