Servidores tentam ampliar rendimentos em até 43,5% por meio de emendas à Constituição. Governo não consegue mais conter reivindicações.

O esforço do governo em reduzir os gastos com pessoal pode ir por água abaixo, apesar da aparente vitória da equipe da presidente Dilma Rousseff, no ano passado, quando impôs o aumento de 15,8%, em três parcelas de 5%, inclusive para aqueles a quem apelidou de “sangues-azuis”. À época, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) denunciavam que várias categorias pediam exorbitante reposição salarial de até 151%.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, revelou que, se atendesse todas as demandas, o rombo no orçamento da União seria superior a R$ 92,2 bilhões. Os servidores de elite, porém, não engoliram o acréscimo abaixo da inflação oficial (5,84%, em 2012). Acharam uma forma de driblar o Executivo e auferir aumentos que podem chegar a 43,53%, para mais de 73,9 mil pessoas, com impacto financeiro acima de R$ 626 milhões.

A estratégia parte da articulação de bastidores com o Legislativo para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Segundo o advogado Eduardo Arruda Alvim, presidente da Comissão de Estudos de Processo Constitucional do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), existem 1.231 PECs ativas na Câmara dos Deputados e 2.095, no Senado Federal. Se apenas duas delas forem aprovadas (PECs 147/2012 e 443/2009), os salários de final de carreira de auditores-fiscais, analistas tributários, advogados e procuradores, entre outros subiriam 43,53%, até 2015.

O objetivo das Propostas (do deputado Amauri Teixeira -PT/BA e do deputado Bonifácio de Andrada - PSDB/MG) é elevar o grau máximo das carreiras para 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Desde 1° de janeiro, pelo aumento escalonado concedido pela presidente Dilma, os ministros da Suprema Corte passaram a ganhar R$ 28.059,29. O valor será elevado para R$ 29.462,25, em 2014, e chegará a R$ 30.935,36 no início de 2015. Se as Emendas estivessem em vigor, esses mais de 73,9 mil funcionários estariam recebendo, por mês, R$ 25.323,50, R$ 26.589,68 e R$ 27.919,16, respectivamente em 2013, 2014 e 2015. A diferença entre o atual subsídio final da maioria dos possíveis contemplados, de R$ 19,451 - com base no Boletim de Pessoal do MPOG de janeiro de 2013 - e o que defendem as PECs é de R$ 8.468,16 mensais, dinheiro que vai engordar os contracheques de cada um.

Esse custo não está previsto nas planilhas governamentais. Isso porque, depois da greve de 2012, considerada uma das maiores da história, 97,5% dos servidores, de uma forma ou de outra, acataram os 15,8%, com impacto já estimado de R$ 901,2 milhões, apenas em 2013. Para 2014, o peso sobe a R$ 943,9 milhões. Em 2015, salta para R$ 988,3 milhões - acrescidos dos R$ 626 milhões, em 2015, ultrapassaria R$ 1,6 bilhão. Perigosas, porém, serão as consequências das brechas abertas pelos benefícios para alguns. Os desembolsos do governo entrarão em uma ciranda de proporções imprevisíveis, na medida em que outras categorias partem para a briga por isonomia salarial. O movimento começa a se formar.

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) já exige participar das novas medidas adotadas e em estudo para outros. O presidente da Anasps, Alexandre Barreto Lisboa, deseja ver seus associados reconhecidos como carreira de estado, com remuneração por subsídios e incorporação de cesta de gratificações por produtividade.

Lisboa diz que “a proposta de Medida Provisória, que beneficiou 4.755 servidores efetivos analistas e técnicos da área de contabilidade, abre a discussão sobre outras carreiras”. Cita que “uma PEC que tramita no Senado restabelecendo anuências somente para auditores-fiscais, procuradores federais e TCU, delegados das Polícias Federal e Rodoviária vem mobilizando diversas categorias que desejam ser incluídas no benefício”.

Aponta, também, que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), reconhecendo que ministros e servidores TCU, procuradores e juízes federais, inclusive do trabalho, tem direito a vale transporte, incentiva os que “ainda lutam pelo aumento do vale refeição e ganham mensalmente cerca de 10% do que recebem as categorias agora beneficiadas”. Para Lisboa, a ausência de uma política de pessoal civil que valorize o servidor e tenha mecanismos que possibilitem progresso funcional resulta em disparidades. “Acabamos de levantar a bandeira da gratificação pela qualificação no INSS, mas esta gratificação já existe para as carreiras que se mobilizaram primeiro. A Presidente Dilma poderia determinar um freio de arrumação na política de pessoal do governo federal”, argumenta.

A PEC 147 fixa parâmetros para remuneração de auditores fiscais da Receita e do Trabalho, analista tributário, analista e procurador do Banco Central, carreiras consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, e determina que “o subsídio inicial não será fixado em valor inferior a 75% do máximo”. A PEC 443 fixa semelhantes parâmetros para advogados públicos.

Recentemente, o deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão que analisa o mérito da PEC 443, garantiu à presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, que será formada uma Comissão Especial para examinar a matéria, o que possibilitará que as duas PECs (147 e 443) possam caminhar “lado a lado”, como forma de contemplar as categorias abrangidas pelas duas propostas.

Em ambas as PECs não consta o impacto financeiro desses ajustes. O deputado Bonifácio Andrada explica que, do ponto de vista jurídico, não é preciso dar essas especificações quando a matéria é apresentada. Os cálculos serão feitos ao final das discussões. “Quando a PEC for transformada em lei, os números virão à tona. Mas isso demora muito tempo”, afirma. O diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Queiroz, ao contrário, ressalta que, “é possível, para não levantar polêmica antes da hora, que os responsáveis não queiram divulgar os números, mas certamente eles existem”. O deputado Amauri Teixeira, por outro lado, assinala as análises foram feitas com muito cuidado, embora, no momento, seja desnecessário tocar nesse assunto.

“Quem pode falar de simulações e previsões orçamentárias é o Álvaro Sólon, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip). Ele tem estudos detalhados. É importante destacar que ainda existem várias etapas. Nada muda para quem está na ativa agora”, aponta Teixeira. Procurada, a Anfip não retornou e, até a hora do fechamento, o presidente Álvaro Solon não apresentou suas planilhas. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central (Sinal/RJ), Sérgio Belsito, assume que as PECs vão cumprir o que manda a Constituição brasileira e corrigir injustiças. “Na verdade, as PECs apenas incorporam os 30% reivindicados em 2012. É a justa reposição do poder de compra. Nada mais”, admite.

Ao perder a batalha para o governo, nem de longe os servidores da elite do funcionalismo aceitaram a derrota. Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita e coordenador da União das Carreiras Típicas de Estado (UCE, que reúne 22 categorias, com 50 mil servidores da ativa e 30 mil aposentados), ao criticar a postura da presidente Dilma, no ano passado, contou que a categoria reivindicava reajuste de 30,18%, porque a última recomposição salarial tinha ocorrido em 2008, e os vencimentos da classe estavam, então, congelados.

O argumento foi prontamente rebatido pela ministra Miriam Belchior, para quem todos, sem exceção, tiveram ganhos reais (acima da inflação), entre 2002 e 2012, a exemplo dos analistas da Receita (55%); militares (de 11% a 83%); e a massa do funcionalismo (o carreirão, de 55% e 114%). Segundo fontes ligadas ao governo, o Ministério do Planejamento acompanha de perto a tramitação das PECs no Congresso Nacional. “De forma silenciosa e discreta, olha com lupa e usa seu poder de persuasão. Diante da crise internacional e dos problemas que o Brasil vem enfrentando, não creio, sinceramente, que o Legislativo concorde em aumentar privilégios”, disse a fonte que preferiu o anonimato.

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