A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante salários integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. Pelo projeto, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a regra será aplicada aos que já se aposentaram ou aos que venham a se aposentar por invalidez. 

Benefícios revisados

A proposta determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações. 

Tramitação

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial. Caso acolhida, terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter