Agência Câmara Notícias
- 22/08/2013
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática rejeitou ontem (21) proposta que retoma a carga flexível de
trabalho de 7 horas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A comissão votou contrariamente à revogação de portaria
(461/12) da agência que prevê o retorno à jornada de oito horas diárias, com
intervalo de duas horas para almoço. Essa era a regra praticada até 2009,
quando foi adotado o horário flexível.
A proposta de retomar o horário flexível foi apresentada
pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) por meio do Projeto de Decreto
Legislativo 583/12. Para o relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), a
interferência do Poder Legislativo, neste caso, é indevida.
Competência legal
Sibá Machado lembra que a Constituição confere ao Congresso
poder para sustar atos do Executivo que exorbitem de suas atribuições. E, na
concepção do deputado, nesse caso, a agência agiu dentro dos limites de sua
competência legal. “A Anatel nada fez além de decidir sobre assunto que a Lei
Geral de Telecomunicações [9.472/97] coloca explicitamente sob sua alçada”,
sustenta.
Conforme destaca o parlamentar, a lei determina que a Anatel
tem poder para atuar como autoridade administrativa independente. “Desse modo,
não se cumpre o pressuposto de exorbitância do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa”, conclui.
Tramitação
Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o
projeto será arquivado, a menos que haja recurso de, no mínimo, 53 deputados
para levar a votação para o Plenário.