BSPF - 27/08/2013
A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso
Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação,
auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A
Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal
Augusto Carvalho.
A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$ 373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.
A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$ 373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.
Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para
atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos
servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a
Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados
particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A
Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do
processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.
Um
trabalho de força tarefa para buscar apoio para aprovação da PEC 271/13 também
deve acontecer. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua
acompanhando todos os movimentos deste processo. A equiparação dos benefícios,
como o auxílio-alimentação e saúde suplementar, continuam como bandeiras de
luta que unificam as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e
serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.
Fonte: Condsef
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