BSPF - 29/09/2013
O entendimento que vai ser alegado pelo sindicato dos
servidores do Legislativo Federal (Sindilegis) para tentar suspender a decisão
do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução de recursos recebidos
indevidamente pelos servidores está expressa em pelo menos quatro decisões do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas se pautando na "boa-fé" dos
servidores.
"Quando a Administração Pública interpreta erroneamente
uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa
expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo,
assim, que ocorre desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público",
destacou uma delas, da Primeira Turma do STJ, de outubro do ano passado.
Segundo a entidade, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
semelhante, destacou ainda a "ausência, por parte do servidor, de
influência ou interferência para concessão de vantagem". No próprio TCU,
não há consenso sobre a questão. Um ministro do Tribunal afirmou ao Grupo
Estado, sob a condição do anonimato, que não há uma posição consolidada na
Corte em favor da devolução de recursos pagos a mais a servidores públicos
federais. Segundo ele, a posição final acaba dependendo de quem participa das sessões.
O ministro observou que a tendência do tribunal é não cobrar
a devolução nos casos em que um servidor com baixo salário tenha recebido um
pagamento a mais indevidamente. Contudo, quando a Corte aprecia processos de
pessoas com salários altos, a divisão quanto ao ressarcimento ou não de
recursos repassados a maior fica mais evidente. "Tem gente que acha que um
cara desses está recebendo a mais e sabia, não é inocente", afirmou.
O integrante do TCU disse que há ministros que atuam nos
"extremos". Há os que geralmente votam pela devolução, como Walton
Alencar, e os que são contrários, caso de Raimundo Carreiro. Exemplo das
diferenças de entendimento é que, no mês passado, a Corte de Contas livrou
servidores da Câmara de devolver os salários acima do teto e, ontem, com uma
nova composição, determinou o oposto para os funcionários do Senado.