BSPF - 31/01/2014
A suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, de novos
convênios - sem licitação - entre órgãos públicos federais e a Geap Autogestão
em Saúde foi criticada pela deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal. A
dispensa de licitação havia sido autorizada por decreto da presidente Dilma
Rousseff; mas foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão do
STF é liminar; portanto, ainda passará pelo crivo do plenário.
A OAB afirma que o plenário do STF já julgou que só seriam
legais os convênios firmados pela Geap com os seus patrocinadores originais,
que são o INSS, a Dataprev, e os ministérios da Saúde e da Previdência.
Mas a deputada Érika Kokay afirma que os convênios de saúde
da Geap não têm fins lucrativos e a dispensa de licitação é justificada pela
especificidade dos acordos:
"São planos que possibilitam políticas de gestão para a
saúde do trabalhador, dos servidores. Possibilitam a construção de um perfil
epidemiológico. A partir deste perfil, você pode trabalhar na prevenção de
doenças relacionadas ao trabalho e doenças em geral que o plano de autogestão
cobre. Então nós não podemos igualar"
A deputada apresentou projeto de lei (PL 5265/13) que
dispensa os órgãos ou entidades da administração pública de fazerem licitações
para a celebração de contratos ou convênios com entidades sem fins lucrativos
que administrem planos de saúde de autogestão.
O presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski,
afirmou que a Geap é pessoa jurídica de direito privado e deve seguir as mesmas
normas que as demais empresas privadas.