BSPF - 13/02/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou
para a próxima quarta-feira (19), a votação de projeto de lei que inclui as
carreiras públicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo entre as classificadas
como essenciais e exclusivas de Estado (PLC 13/2013). O pedido de adiamento foi
apresentado pela senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), em nome da bancada de seu
partido, que ainda não teria fechado entendimento em torno da matéria.
- Eu queria dizer da importância destas categorias para o
Brasil, mas penso que podemos encontrar um encaminhamento que melhore as
condições e supra vícios [do projeto], se for o caso – declarou Gleisi.
Críticas ao PLC 13/2013 foram apresentadas, em seguida, pelo
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O parlamentar foi contrário à
possibilidade de se obrigar estados e municípios a reunirem seus engenheiros em
uma carreira de estado, recebendo por subsídio.
- Estamos criando encargos para estados e municípios –
observou Aloysio Nunes, ponderando, ainda, que as atividades de engenheiro no
serviço público também podem ser prestadas por empresas terceirizadas.
Defesa
Quem saiu em defesa do projeto foi o relator, senador Romero
Jucá (PMDB-RR), convencido de que todos os ocupantes de cargos públicos de
nível superior - com exigência de qualificação tecnológica - deveriam receber
por subsídio. A medida funcionaria, conforme acrescentou, como incentivo ao
ingresso e à permanência dos profissionais nessas carreiras.
- Isso é apenas um caminho no sentido de trazer outras
categorias para essa questão. Espero contar com o apoio do PT na votação da
próxima semana – declarou Jucá.
As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda
Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço
público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas
jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma
que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966)
para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado,
nem mudança posterior no texto aprovado pela Câmara, a matéria será enviada
direto à sanção presidencial após passar pela CCJ.