BSPF - 11/02/2014
Comissão especial da Câmara avalia regras para a isonomia da
aposentadoria em caso de invalidez
Alterações nas regras de concessão da aposentadoria por
invalidez no serviço público podem favorecer mais de 10,6 milhões de
trabalhadores em órgãos federais, estaduais e nas prefeituras do país.
Nesta quarta, se reúne a comissão especial da Câmara dos Deputados
que estuda novas regras para o benefício por invalidez dos servidores, por meio
de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A proposta é da deputada Andrea
Zita (PSDB-RJ) e tem como principal objetivo ampliar os benefícios da
aposentadoria.
Hoje, o servidor público só consegue a aposentadoria por
invalidez se comprovar que tem alguma das doenças incapacitantes que constam na
Lei 7.213/88, a mesma que define quais contribuintes têm direito à isenção do
Imposto de Renda por doença grave.
“É uma injustiça muito grave. Além disso, quando o benefício
é concedido, ele tem direito apenas a um valor proporcional de acordo com o
tempo de contribuição”, disse o professor de direito Ermano Tavares, chefe de
gabinete da deputada Andrea Zita. Depois de ser analisada pela comissão
especial, a proposta segue para votação em plenário. Caso seja aprovada, ela
vai para o Senado e, após nova aprovação, vira lei, sem a necessidade de passar
pela sanção da Presidência da República.
Considerando a mesma proporção de casos de invalidez entre
trabalhadores da iniciativa privada, hoje existem cerca de 678 mil servidores
públicos incapacitados no país.
O servidor afastado recebe um benefício proporcional ao
tempo de contribuição. Um policial federal em início de carreira que ganha R$
13,9 mil, por exemplo, recebe cerca de R$ 5,5 mil de aposentadoria.
“O servidor fica sem
uma renda digna quando mais precisa”, disse Edson Albert, presidente do
Instituto Mosap, reclamando sobre o atual cenário para o trabalhador.