Jornal da Câmara
- 05/02/2014
O Plenário aprovou ontem o dispositivo do novo Código de
Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para
advogados públicos, na forma da lei. A maioria contrariou a orientação das
principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do
PP que pretendia retirar esse ponto do texto. Os deputados rejeitaram ainda um
destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça,
permitindo que eles atuassem como conciliadores.
A votação dos outros pontos,
como a mudança no regime de prisão do devedor de pensão alimentícia e a emenda
para restringir a penhora de contas bancárias e investimentos ficou para esta
quarta-feira, em sessão marcada para as 10h. Ao todo, foram apresentados cerca
de 40 destaques. Honorários - A votação do destaque sobre honorários para
advogados públicos encerra uma das grandes polêmicas do novo Código de Processo
Civil. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a
proposta ao lembrar que outras categorias de Servidores Públicos também recebem
gratificações vinculadas ao desempenho.
"Temos no Estado brasileiro
carreiras que têm remuneração por desempenho -
na Receita Federal, nas universidades, os médicos podem ter duplo
vínculo, professores recebem extra por desempenho", disse. Os honorários
são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é
condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o
dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja
repassado ao advogado público, na forma da lei. Alguns estados e municípios já
permitem essa partilha. "Esse recurso deixa de ter o seu propósito maior
de remunerar o advogado ao ir para o orçamento do governo", defendeu o
deputado Marcos Rogério (PDT-TO).
O deputado Glauber Braga (PSB- -RJ) avaliou que a divisão
vai fortalecer a advocacia pública, argumento também utilizado pelo líder do
PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). "A quem interessa uma advocacia
fraca? Aos grandes sonegadores", avaliou Garotinho. As três maiores
bancadas da Câ- mara - PT, PMDB e PP-Pros - indicaram o voto contrário ao aos
honorá- rios, mas foram derrotadas. O
líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que criar essa
obrigatoriedade pode incentivar os advogados públicos a manter ações apenas
para ganhar honorários.
"Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do
CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as
ações." Já o líder do governo, Arlindo Chonaglia (PT-SP), lembrou que
tribunais têm posição consolidada contra o pagamento de honorários para
servidores. "Tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários
pertencem ao patrimônio da entidade pública respectiva", disse.
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