BSPF - 05/02/2014
Atendendo a reivindicação dos demitidos do Governo Collor o
Ministério do Planejamento publicou a Portaria nº 515 que prorroga a atuação da
Comissão Especial Interministerial (CEI) até o dia 8 de janeiro de 2015.
Instituída em 2004 pelo Decreto nº 5.115 e vinculada ao Planejamento, a CEI é
responsável pela análise dos requerimentos de retorno ao serviço público dos
servidores e empregados públicos demitidos injustamente pelo Governo Collor.
A
prorrogação visa análise de 1270 requerimentos cadastrados em 2004, além de
pedidos de reconsideração e requerimentos pendentes de análise desde 1993/1994
e ainda cumprirá as liminares em mandados de segurança.
Vale ressaltar que a portaria atende a uma reivindicação de
centenas de demitidos do Governo Collor, que organizados pelo Sindsep-DF
realizaram no final de 2013 um ato em favor da prorrogação das atividades da
Comissão, prevista para encerrarem em 8 de janeiro deste ano (Portaria
630/2012). A CEI é composta por sete representantes: dois do Ministério do
Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um
da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados, todos com seus respectivos
suplentes.