Agência Câmara Notícias
- 19/02/2014
Deputada quer acabar com aposentadoria proporcional por
invalidez no serviço público. Secretário da Previdência pondera, no entanto,
que estados e municípios não tem condições de pagar benefício integral para
todos os casos.
Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é
preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em
audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta
(PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para
servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores
reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os
trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.
A regra atual prevê a remuneração integral de quem se
aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças
graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de
Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de
serviço.
O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da
Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação
de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse
direito, negado ao servidor público.
O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo
José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada.
"A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário
com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que
leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda",
declarou.
Estados e municípios
Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma
fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados
e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o
deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve
chegar a R$ 70 bilhões. "Devemos deixar claro que a situação atuarial e
financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é
bastante severa”, alertou.
Já com relação à União, o secretário comentou que o governo
federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos
aposentados por invalidez.
Injustiça
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ),
os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação
de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos
estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a
situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para
sua sobrevivência”, comentou.
O presidente da comissão especial que analisa a matéria,
deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três
audiências públicas sobre o tema.